Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 12 de maio de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação dos figurinos utilizados no espetáculo do Projeto “Chama da Cultura”, realizado anualmente no município de Barra Funda, aos artistas que participaram da apresentação e contribuíram ativamente para a realização do projeto no respectivo ano.
Art. 2º A doação referida no artigo anterior será feita individualmente a cada artista que tiver participado do espetáculo, mediante lista nominal elaborada pela Secretaria Municipal de Cultura ou órgão responsável, com a devida comprovação de participação no projeto.
Art. 3º Os figurinos doados serão aqueles que, ao término do espetáculo, não tiverem mais utilidade para o acervo municipal e que não estejam destinados a reaproveitamento em futuras apresentações, conforme avaliação técnica da equipe de produção do projeto.
Art. 4º As doações serão formalizadas por termo próprio, assinado entre a Administração Municipal e os respectivos beneficiários.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 12 de maio de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, o direito de uso da plantadeira marca Netz, com 5 linhas, modelo PDN 5045, ano 2024, série nº 12188, à Associação da Comunidade da Linha Ervalzinho.
Art. 2º A referida plantadeira foi cedida pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul ao Município de Barra Funda conforme processo administrativo nº 24/1500-0035259-8 em 12/02/2025 e encontra-se cadastrada sob o número patrimonial estadual 001339968.
Art. 3º A cessão de direitos de uso terá vigência até 60 meses, podendo ser renovada mediante novo instrumento legal.
Art. 4º Caberá à Associação cessionária a responsabilidade pela guarda, conservação e uso adequado do bem, devendo utilizá-lo exclusivamente para fins compatíveis com suas finalidades estatutárias e de acordo com o disposto no contrato de cessão de direitos de uso de bem móvel.
Art. 5º Em anexo minuta do contrato de Cessão de Direitos de uso de bem móvel.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse do Ministério do Esporte, conforme instrumento 963415 e proposta 010333/2024 no valor de R$ 382.000,00 e a contrapartida de R$ 35.554,89 será reduzida da seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDEC para o Fundo Municipal de Defesa Civil de Barra Funda, conforme Portaria RS nº 002, de 10 de março de 2025.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 7 de abril de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “c” do inciso I e a alínea “e” do inciso II, ambos do art. 13 da Lei Municipal nº 958 de 08 de abril de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O COMDICA compor-se-á de 10 (dez) membros designados pelo Prefeito, sendo:
I - ................................................................ a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) ................................................................ c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto; d) ............................................................... e) ..............................................................
II - .............................................................. a) .............................................................. b) .............................................................. c) .............................................................. d) .............................................................. e) 01 (um) representante do CTG – Centro de Tradições Gaúchas;” (NR)
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
I – 01 (um) PROFESSOR - AREA DE LINGUAGENS, com carga horária de até 24 horas semanais e vencimento mensal de R$ 3.815,16 para carga horária máxima, e com atribuições constates no Anexo I desta lei;
II – Até 06 (seis) SERVENTES, com carga horária de até 40 horas semanais e vencimento mensal de R$ 1.774,27 para carga horária máxima, e com atribuições constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 070 de 90/11/1993.” (NR)
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19 de março de 2025 e mantendo-se inalterado os demais dispositivos dispostos na Lei Municipal nº 1.445 de 19 de março de 2025.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 7 de abril de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos
Mesa Diretora 2025
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão permanente, paritário, consultivo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Barra Funda/RS, vinculado e acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos das pessoas Idosas, zelando pela sua execução;
II - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito a pessoa idosa;
III - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
IV - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03.
V - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
VI - Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência a pessoa idosa;
VII - Elaborar o seu regimento interno;
VIII - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da pessoa idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
IX - Outras ações visando à proteção do Direito da pessoa idosa.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito da pessoa idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente aos Departamentos e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 7 de abril de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Cessão de Uso, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Grande Sarandi, os seguintes equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação e Desporto e à Secretaria Municipal de Saúde, durante o período correspondente ao exercício da administração de 2025/2028 o seguinte equipamento de informática e bem móvel:
I – UM COMPUTADOR COMPUSONIC INTEL PENTIUM INSIDE DUAL CORE 4 B DDR 3 HD 500, disponibilizado pela Escola Municipal de Educação Infantil Raio de Sol, registrado sob o patrimônio nº 2440, com vida útil de 48 (quarenta e oito) meses, sendo que a aquisição ocorreu em 22/10/2019 pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com reavaliação realizada em 02/09/2022, em estado de conservação razoável.
II – UMA CADEIRA FIXA ESTOFADA EM COURINO PRETO COM APOIO PARA BRAÇOS: disponibilizada pela Unidade de Saúde Municipal, registrada sob o patrimônio nº 831, pertencente ao mobiliário em geral; aquisição em 11/11/2013 pelo valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), com reavaliação realizada em 02/09/2022, em estado de conservação bom.
Art. 2º Integra a presente lei, como Anexo Único, a minuta do Contrato de Cessão de Uso a ser firmado com o beneficiário, com vigência até 31 de dezembro de 2028, coincidente com o término do mandato da administração atual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 21 de março de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Art. 1º É declarada ÁREA URBANA, uma fração de terras de parte dos lotes n° 218, 117 e 118, proveniente da matrícula nº 31.474, localizada na Linha Agusso, interior do município de Barra Funda, com área de 22.563,00 m² (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e três metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ......
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 13 de março de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Urgência Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público:
I - 01 (um) PROFESSOR - ÁREA DE LINGUAGENS, com carga horária de até 24 horas semanais e vencimento mensal de R$ 3.580,30 para a carga horária máxima, e com atribuições constantes no Anexo II desta lei;
II - Até 06 (seis) SERVENTES, com carga horária de até 40 horas semanais e vencimento mensal de R$ 1.593,34 para a carga horária máxima, e com atribuições constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 070 de 29/11/1993;
Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa e obedecerão a classificação em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Os contratados farão jus às vantagens estabelecidas no Art. 247 da Lei Municipal nº 42, de 29 de junho de 1993 e aos reajustes concedidos nos vencimentos dos demais Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º A contratação de que trata o inciso I do art. 1º desta lei terá vigência de até um ano letivo.
Art. 5º As contratações de que tratam os incisos II do art. 1º desta lei terão vigência pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovadas até igual período.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 13 de março de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Urgência Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Art. 1º Fica concedida a reposição salarial e o aumento real nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, exceto Agentes Políticos (prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município), no percentual de 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento), sendo que deste valor 5,06% (cinco virgula zero seis por cento) se refere a reposição salarial medida pela variação acumulada de março de 2024 a fevereiro de 2025 do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e 1,5% (um virgula cinco por cento) se refere a concessão de aumento real.
Parágrafo Único. A reposição salarial e o aumento real concedidos serão a partir de 1º de março de 2025, tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2025.
Art. 2º A partir de 1° de março de 2025, o padrão referencial básico do Município (Padrão 1 – Classe A) passa ao valor de R$ 943,76 (novecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).
Art. 3° A partir de 1° de março de 2025, o padrão referencial básico do Município para o Magistério, Classe A, Nível I, 20 horas, passa ao valor de R$ 2.076,26 (dois mil e setenta e seis reais e vinte e seis centavos).
Art. 4° A partir de março de 2025, o padrão referencial básico do Município para o Magistério, Classe A, Nível I, 24 horas, passa ao valor de R$ 2.491,79 (dois mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos).
Art. 5° As disposições da presente lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de março de 2025.
Autor: Projeto de Lei - Legislativo Data do Projeto: 13 de março de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Urgência Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reposição salarial e aumento real nos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra Funda Ativos, Inativos e Pensionistas.
Art. 2º Fica concedida reposição salarial e aumento real nos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra Funda Ativos, Inativos e Pensionistas, no percentual no percentual de 6,56% (seis virgula cinquenta e seis por cento), sendo que deste valor, 5,06% (cinco virgula zero seis por cento) se refere a reposição salarial medida pela variação acumulada de março de 2024 a fevereiro de 2025 do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e 1,5% (um virgula cinco por cento) se refere a concessão de aumento real.
1- A reposição e o aumento real concedidos serão a partir 01 de março de 2025, tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2025.
Art. 3º - O salário de referência passará a ser R$ 897,75 (oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos).
Art. 4º - Aplica-se às disposições dessa lei também aos cargos em comissão.
Art. 5° As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de março de 2025.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 21 de fevereiro de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 33º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, CONCEDE HOMENAGEM À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL (ACI) COM LANÇAMENTO DO PROGRAMA DE PREMIAÇÕES “BARRA FUNDA É MAIS. EM 2025 SÃO 25 MIL EM PRÊMIOS”, TAMBÉM A INAUGURAÇÃO DE SALA DESTINADA A ACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar Sessão Solene em comemoração ao 33º aniversário de Emancipação Político - Administrativa do Município da Barra Funda/ RS, no dia 19 de março de 2025, às 19 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Barra Funda/RS.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a prestar homenagem à Associação Comercial e Industrial (ACI), onde a mesma realizará o lançamento do programa de premiações “BARRA FUNDA É MAIS. EM 2025 SÃO 25 MIL EM PRÊMIOS”, distribuídos em vale-compras no comércio local associados na ACI. Na ocasião, será inaugurada uma sala destinada à ACI, bem como oficializada a cessão de um profissional para atuar junto à entidade.
Art. 3º - Fica a Câmara de Vereadores autorizada a realizar despesas com a Sessão Solene em homenagem aos 33 anos de emancipação político-administrativa do município de Barra Funda, concede homenagem à Associação Comercial Industrial (ACI) com lançamento do programa de premiações “BARRA FUNDA É MAIS. EM 2025 SÃO 25 MIL EM PRÊMIOS” e inauguração de sala destinada a ACI, até o valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) nas seguintes áreas:
Divulgação nos meios de comunicação, imprensa falada e escrita;
Filmagem e fotografia;
Ornamentação;
Despesas com apresentações artísticas;
Confecção de quadro e/ou placa comemorativa ao homenageado;
Art. 4º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 17 de fevereiro de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NÃO AJUIZADOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, nos termos desta Lei.
Art. 2° Os créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas, observando o prazo máximo de dois anos.
Art. 3º As parcelas mensais de créditos tributários e não tributários, não poderão ter valor inferior a R$100,00 (cem reais).
1º O contribuinte deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela até o dia 15 do mês subsequente, as demais serão com vencimento em todo dia 15.
2º Aos contribuintes que já tenham aderido ao parcelamento através do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, de anos anteriores, mesmo que tenham sido cancelados em virtude de inadimplência, será permitido um novo reparcelamento, com parcelas não inferiores a R$ 100,00 (cem reais), desde que atenda o disposto no § 1º acima, com exceção daquelas já objeto de Execução Fiscal, que continuarão regradas pela Lei Municipal 854/2012.
Art. 4º O contribuinte que optar pelo pagamento das dívidas através desta lei, deverá requerer o acordo em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças até o dia 30 de setembro de 2025 impreterivelmente e poderá fazê-lo da seguinte forma:
I – Pagamento em parcela única a vista com 90% de desconto nos juros de mora e multa pecuniária;
II – Pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas com 50% de desconto nos juros de mora e multa pecuniária;
III – Pagamento em até 24 parcelas mensais e consecutivas com 20% de desconto nos juros de mora e multa pecuniária.
IV – O contribuinte que estiver em dia com os tributos do atual exercício, terá direito a mais 5% de desconto nos juros de mora e multa pecuniária.
1º O contribuinte deverá comparecer à Prefeitura e apresentar cópias de documentos que comprovem o seu vínculo com o imóvel, como escritura, contrato de locação ou de compra e venda, além dos documentos pessoais como RG e CPF. Se o imóvel estiver em nome do cônjuge, trazer cópia da certidão de casamento; quando em nome de terceiros, será necessária procuração para solicitação de parcelamento;
2º Se os débitos estiverem relacionados à pessoa jurídica, deverão ser apresentadas às cópias do Contrato Social, do Estatuto ou do Regimento Interno, além da procuração com poderes para solicitar o parcelamento.
Art. 5º O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor original do débito, correção monetária, juros e multa da dívida do contribuinte, discriminando, exercício por exercício, ou por espécie, interrompendo-se a prescrição.
1º O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de duas parcelas consecutivas e ou três intercaladas, com vencimento antecipado do saldo devido, o qual retornará à inscrição original em dívida ativa, pelo saldo remanescente, acrescida dos encargos pelo inadimplemento previstos em lei..........
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 17 de fevereiro de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PASSEIO PÚBLICO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO, DISPENSANDO O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar obra de melhoria nas seguintes Ruas:
I – Rua A, Rua das Hortênsias, Rua Delfino Pasqualotto, Rua Salete Pasqualotto, compreendendo a pavimentação asfáltica, meio fio e sistema de drenagem, em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), totalizando 1.672 m², conforme mapa de localização em anexo à presente lei.
II - Rua C, Rua E, Rua F, Rua da Amizade, Avenida 24 de março, compreendendo a pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), totalizando 1.550,8m², conforme mapa de localização em anexo à presente lei.
III - Rua Beira Rio (Trecho próximo à Igreja) e Rua Beira Rio (Trecho Próximo a Ponte), compreendendo a pavimentação asfáltica e meio fio, em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), totalizando 1.602,91m², conforme mapa de localização em anexo à presente lei.
Parágrafo único. A obra de melhoria que tratam os incisos deste artigo, será executada em conformidade com o projeto técnico de engenharia elaborado pelo setor de engenharia do Município.
Art. 2º É declarada de interesse social e econômico, caracterizando-se investimento de interesse público com a consequente dispensa do lançamento e da cobrança da contribuição de melhoria, da obra de melhoria que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º A obra que trata o artigo 1º desta Lei, será executada com recursos próprios.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 17 de fevereiro de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N º 016 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, à título de indenização de transporte para ressarcimento de despesas com a locomoção por meio próprio para execução de serviços externos conforme previsto no Art. 9º-H e seu parágrafo único da lei Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 15.014, de 6 de novembro de 2024.
1º O pagamento da indenização a que se refere o art. 1º desta lei, será efetuado de forma mensal, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate ás Endemias, através de pagamento em folha, a título de indenização de transporte, parcela de natureza indenizatória, no valor de R$ 235,33 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), pelo período de 12 (doze) meses subsequentes, a contar de 01 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, conforme crédito em conta da parcela adicional recebida do Fundo Nacional de Saúde no mês de dezembro de 2024.
2º Farão jus a indenização prevista no caput deste artigo, todos os profissionais que declararem formalmente a opção de indenização como forma de ressarcimento de despesas, e que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 17 de fevereiro de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 042/1993.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público:
I - Até 10 (dez) MONITORES ESCOLARES, com carga horária de até 30 horas semanais e vencimento mensal de R$ 1.665,04 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) para a carga horária máxima, e com atribuições constantes no Anexo I desta lei;
II - Até 5 (cinco) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, com carga horária de até 24 horas semanais e vencimento mensal de R$ 2.338,39 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos) para a carga horária máxima, e com atribuições constantes na Lei Municipal nº 433, de 13 de novembro de 2001;
III – Até 01 (um) MOTORISTA, com carga horária de até 40 horas semanais e vencimento mensal de R$ 2.479,85 para a carga horária máxima, e com atribuições constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 070 de 29/11/1993;
Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa e obedecerão a classificação em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Os contratados farão jus às vantagens estabelecidas no Art. 247 da Lei Municipal nº 42, de 29 de junho de 1993 e aos reajustes concedidos nos vencimentos dos demais Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º As contratações terão vigência de até um ano letivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 17 de fevereiro de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO E DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL – ACI, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE APOIO AO COMERCIO LOCAL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação Comercial e Industrial – ACI de Barra Funda, conforme previsão na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recurso no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem aplicados na organização de campanhas de apoio ao comercio local no município de Barra Funda no ano de 2025, a realizar-se de 17 de março a 31 de dezembro de 2025.
1º O repasse de recurso de que trata o caput deste artigo, será concedido de forma parcelada.
2º Após a realização do evento, a ACI terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realizar a competente prestação de contas ao Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 0402 22 661 0113 2010 3350 43 00 00 00 00 1500.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 10 de fevereiro de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Autor(es):
Silvio João Balista, Volnei de Oliveira
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 112º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores (Resolução nº 367 de 15 de dezembro de 2015)
REDAÇÃO ORIGINAL:
Art. 112- A explicação pessoal é a parte da sessão plenária destinada aos oradores que tenham assunto sobre o qual queiram versar livremente e estejam inscritos para isso.
NOVA REDAÇÃO:
Art. 112 - A explicação pessoal é a parte da sessão plenária destinada exclusivamente para tratar de assuntos relacionados aos projetos da pauta, estando aptos os oradores que estejam inscritos para isso.
Art. 2º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Silvio Balista 
Kiko (Claudiano) 
Regina Baruffi 
Ana Clara 
Mauricio Demarco 
Lauro Garbozza 
Professora Paola 
Volnei (Nei Gaiteiro) 
Jonas Sopa 