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Institucional

Informações sobre Legislação relativo à cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indeniza


Atendendo à Resolução Atricon nº 001/2023, informamos que não existem legislações relacionadas a gastos dos parlamentares - emendas parlamentares/verbas de gabinete, no periodo/ano de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e até até 09 de outubro de 2025

Site atualizado no dia: 12 de dezembro de 2025

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