Câmara Municipal de

Competências

Conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barra Funda, na Seção II:

Da Composição e da Competência

 Art. 38. A Mesa compõe-se de um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.

• 1º - O presidente será substituído em sua ausência pelo vice-presidente, pelos secretários segundo a ordem de hierarquia.
• 2º - Na composição da Mesa, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com bancada na Câmara Municipal.
• 3º - No caso de vaga, o preenchimento será fieto mediante eleição nos termos do disposto neste Regimento.

Art. 39. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.

 Art. 40. O vereador ocupante de cargo na Mesa poderá renunciar por meio de ofício dirigido à mesma, que se efetivará independentemente de deliberação do plenário a partir de sua leitura em sessão. Parágrafo único - Se a renúncia for coletiva, de toda a Mesa, o ofício será levado ao conhecimento do plenário.

 Art. 41. Compete à Mesa as seguintes atribuições:

I - tomar todas as providências necessárias para a regularidade dos trabalhos relacionados às funções legislativa e fiscalizadora;

II - designar vereadores para a missão de representação da Câmara Municipal;

III - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; IV - promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal;

V - propor a criação e a extinção de cargos, empregos ou funções públicas necessárias ao serviço da Câmara Municipal, bem como organizar o seu quadro de pessoal;

VI - dispor sobre e controlar a situação funcional dos servidores da Câmara Municipal;

VII - organizar os serviços administrativos da Câmara Municipal;

VIII - dar publicidade e divulgar, inclusive por meios eletrônicos, os atos oficiais da Câmara Municipal na forma prevista na legislação federal;

IX - exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este Regimento;

X - elaborar, divulgar e providenciar os encaminhamentos previstos da documentação fiscal da Câmara Municipal em atendimento à legislação federal;

XI - abrir crédito suplementar ou especial referente às consignações orçamentárias da Câmara. Parágrafo único - As competências previstas neste artigo serão regulamentadas pela Mesa por meio de resolução administrativa.