Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 027/2025

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 9 de maio de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

Ação – 1238 – Iluminação e reforma no campo do Juventude

Dotação: 0605 27 812 0068 1238 449051 00 00 00 00 1700         R$    382.000,00

Dotação: 0605 27 812 0068 1238 449051 00 00 00 00 1500          R$      35.554,89

Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse do Ministério do Esporte, conforme instrumento 963415 e proposta 010333/2024 no valor de R$ 382.000,00 e a contrapartida de R$ 35.554,89 será reduzida da seguinte dotação orçamentária:

Dotação: 0605 27 812 0068 1011 449051 00 00 00 00 1500          R$      35.554,89

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.