PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 24 de novembro de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. TRANSFERE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2025 PARA O DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONSIDERANDO que dia 24 de dezembro de 2025 é véspera de Natal (feriado nacional) e que a noite da véspera é uma data culturalmente marcada por tradições familiares e religiosas.
Resolve:
Art. 1º – Fica a sessão ordinária, legalmente prevista para o dia 24 de dezembro de 2025, às 18h30min, transferida, excepcionalmente, para o dia 23 de dezembro de 2025, às 18h30min, em razão das celebrações familiares e religiosas tradicionais da véspera do feriado de Natal, do dia 25 de dezembro de 2025.
Art. 2º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 29 de setembro de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
CONSIDERANDO o disposto no art. 56, §1º da Constituição Federal, segundo o qual a convocação de suplente parlamentar somente se justifica em caso de vaga, de investidura em funções incompatíveis ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7257/SC, que declarou inconstitucional norma estadual que previa convocação de suplente com prazo inferior ao fixado na Constituição Federal, com base no princípio da simetria constitucional;
CONSIDERANDO que, conforme o §2º do art. 102 da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante para toda a administração pública, incluindo os entes municipais;
R E S O L V E:
Art. 1º. O Art. 17, II, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O vereador poderá licenciar-se mediante solicitação por requerimento escrito:
II - Para tratar assunto de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
Art.2º O Art. 19, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Lida a licença, o presidente convocará o respectivo suplente que substituirá o titular durante o prazo estabelecido, desde que a licença concedida seja de prazo superior a 120 dias.
Art.3º O Art. 20, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. Será convocado o suplente quando o presidente exercer o cargo de prefeito, desde que o prazo do exercício seja superior a 120 dias.
Art.4º O Art. 27, III, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. A Mesa convocará o suplente de vereador nos casos de:
III – licença superior a 120 dias.
Art.5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 20 de agosto de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 20 DE AGOSTO DE 2025. CONCEDE LICENÇA A VEREADORA ANA CLARA BRAVOSI.
Art. 1º - Fica concedida licença a Vereadora, ANA CLARA BRAVOSI da Bancada do PP, pelo prazo de 30(trinta) dias, para tratar assuntos de interesse particular, a contar de 01 de setembro de 2025 a 30 de setembro de 2025.
Art. 2º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 21 de fevereiro de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 33º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, CONCEDE HOMENAGEM À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL (ACI) COM LANÇAMENTO DO PROGRAMA DE PREMIAÇÕES “BARRA FUNDA É MAIS. EM 2025 SÃO 25 MIL EM PRÊMIOS”, TAMBÉM A INAUGURAÇÃO DE SALA DESTINADA A ACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar Sessão Solene em comemoração ao 33º aniversário de Emancipação Político - Administrativa do Município da Barra Funda/ RS, no dia 19 de março de 2025, às 19 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Barra Funda/RS.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a prestar homenagem à Associação Comercial e Industrial (ACI), onde a mesma realizará o lançamento do programa de premiações “BARRA FUNDA É MAIS. EM 2025 SÃO 25 MIL EM PRÊMIOS”, distribuídos em vale-compras no comércio local associados na ACI. Na ocasião, será inaugurada uma sala destinada à ACI, bem como oficializada a cessão de um profissional para atuar junto à entidade.
Art. 3º - Fica a Câmara de Vereadores autorizada a realizar despesas com a Sessão Solene em homenagem aos 33 anos de emancipação político-administrativa do município de Barra Funda, concede homenagem à Associação Comercial Industrial (ACI) com lançamento do programa de premiações “BARRA FUNDA É MAIS. EM 2025 SÃO 25 MIL EM PRÊMIOS” e inauguração de sala destinada a ACI, até o valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) nas seguintes áreas:
Divulgação nos meios de comunicação, imprensa falada e escrita;
Filmagem e fotografia;
Ornamentação;
Despesas com apresentações artísticas;
Confecção de quadro e/ou placa comemorativa ao homenageado;
Art. 4º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 10 de fevereiro de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Mesa Diretora 2025
Autor(es):
Silvio João Balista, Volnei de Oliveira
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 112º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores (Resolução nº 367 de 15 de dezembro de 2015)
REDAÇÃO ORIGINAL:
Art. 112- A explicação pessoal é a parte da sessão plenária destinada aos oradores que tenham assunto sobre o qual queiram versar livremente e estejam inscritos para isso.
NOVA REDAÇÃO:
Art. 112 - A explicação pessoal é a parte da sessão plenária destinada exclusivamente para tratar de assuntos relacionados aos projetos da pauta, estando aptos os oradores que estejam inscritos para isso.
Art. 2º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 20 DEJANEIRO DE 2025
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 20 de janeiro de 2025 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 20 DE JANEIRO DE 2025. CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR IVAN TONELLO
Art. 1º - Fica concedida licença ao Vereador, IVAN TONELLO da Bancada do PP, por tempo indeterminado para exercer a função de Secretário Municipal, a contar do dia 23 de janeiro de 2025.
Art. 2º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 23 de dezembro de 2024 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Mesa Diretora 2024
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Art. 1º - Fica autorizada a devolução de valores orçamentários não utilizados pelo Legislativo Municipal de Barra Funda, no exercício de 2024, aos cofres públicos municipais.
Art. 2º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 4 de novembro de 2024 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Mesa Diretora 2024
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA DESPESAS PARA SESSÃO DE POSSE DOS ELEITOS PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar Sessão de posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos para a legislatura 2025/2028 no dia 01 de janeiro de 2025, às 09 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Barra Funda/RS.
Art. 2º - Fica a Câmara de Vereadores autorizada a realizar despesas com a Sessão de Posse dos Eleitos até o valor de R$12.000,00 (doze mil reais) nas seguintes áreas:
Divulgação nos meios de comunicação, imprensa falada e escrita;
Filmagem e fotografia;
Ornamentação e flores;
Art. 3º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 21 de outubro de 2024 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Mesa Diretora 2024
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Autor(es):
Ivan Tonello
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR IVAN TONELLO
Art. 1º - Fica concedida licença ao Vereador, IVAN TONELLO da Bancada do PP, pelo prazo de 30(trinta) dias, para tratar assuntos de interesse particular, a contar de 24 de outubro de 2024 a 22 de novembro de 2024.
Art. 2º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 24 de junho de 2024 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Mesa Diretora 2024
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 24 DE JUNHO DE 2024
CONCEDE LICENÇA A VEREADORA PAOLA POTRICH
Art. 1º - Fica concedida licença a Vereadora, PAOLA POTRICH da Bancada do PP, pelo prazo de 60(sessenta) dias, para tratar assuntos de interesse particular, a contar de 01 de julho de 2024 a 29 de agosto de 2024.
Art. 2º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 24 de junho de 2024 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Mesa Diretora 2024
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 24 DE JUNHO DE 2024
CONCEDE LICENÇA A VEREADORA CLECI ANA RÉ THOMÉ
Art. 1º - Fica concedida licença a Vereadora, CLECI ANA RÉ THOMÉ da Bancada do PP, pelo prazo de 30(trinta) dias, para tratar assuntos de interesse particular, a contar de 01 de julho de 2024 a 30 de julho de 2024.
Art. 2º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 6 de maio de 2024 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Mesa Diretora 2024
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 DE 06 DE MAIO DE 2024
CONCEDE LICENÇA A VEREADORA CLECI ANA RÉ THOMÉ
Art. 1º - Fica concedida licença a Vereadora, CLECI ANA RÉ THOMÉ da Bancada do PP, pelo prazo de 30(trinta) dias, para tratar assuntos de interesse particular, a contar de 01 de junho de 2024 a 30 de junho de 2024.
Art. 2º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 11 de março de 2024 Situação atual: Em Tramitação Regime de tramitação: Normal Comissões:
Mesa Diretora 2024
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Autor(es):
Cléci Ana Ré Thomé, Lauro Garbozza, Jerri Duranti, Paola Potrich, Ivan Tonello
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar Sessão Solene em comemoração ao 32º aniversário de Emancipação Político - Administrativa do Município da Barra Funda/ RS, no dia 22 de março de 2024, às 19 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Barra Funda/RS.
Art. 2º - Fica a Câmara de Vereadores autorizada a realizar despesas com a Sessão Solene em homenagem aos 32 anos de emancipação político-administrativa do município de Barra Funda, até o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) nas seguintes áreas:
Divulgação nos meios de comunicação, imprensa falada e escrita;
Filmagem e fotografia;
Ornamentação;
Despesas com apresentações artísticas.
Art. 3º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Autor: Projeto de Resolução Data do Projeto: 20 de outubro de 2023 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Mesa Diretora 2023
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR LAURO GARBOZZA
Art. 1º - Fica concedida licença ao Vereador LAURO GARBOZZA, da Bancada do PP, pelo prazo de 30(trinta) dias, para tratar assuntos de interesse particular, a contar de 01 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023.
Art. 2º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mauricio Demarco 
Professora Paola 
Volnei (Nei Gaiteiro) 
Silvio Balista 
Lauro Garbozza 
Jonas Sopa 
Regina Baruffi 
Kiko (Claudiano) 
Ana Clara 