PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Projetos de Lei - Executivo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria:
Projeto de Resolução Data do Projeto:
29 de setembro de 2025 Status:
Aprovado Regime de tramitação:
Normal
CONSIDERANDO o disposto no art. 56, §1º da Constituição Federal, segundo o qual a convocação de suplente parlamentar somente se justifica em caso de vaga, de investidura em funções incompatíveis ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7257/SC, que declarou inconstitucional norma estadual que previa convocação de suplente com prazo inferior ao fixado na Constituição Federal, com base no princípio da simetria constitucional;
CONSIDERANDO que, conforme o §2º do art. 102 da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante para toda a administração pública, incluindo os entes municipais;
R E S O L V E:
Art. 1º. O Art. 17, II, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O vereador poderá licenciar-se mediante solicitação por requerimento escrito:
II - Para tratar assunto de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
Art.2º O Art. 19, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Lida a licença, o presidente convocará o respectivo suplente que substituirá o titular durante o prazo estabelecido, desde que a licença concedida seja de prazo superior a 120 dias.
Art.3º O Art. 20, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. Será convocado o suplente quando o presidente exercer o cargo de prefeito, desde que o prazo do exercício seja superior a 120 dias.
Art.4º O Art. 27, III, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. A Mesa convocará o suplente de vereador nos casos de:
III – licença superior a 120 dias.
Art.5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
