Câmara Municipal - Barra Funda/RS

Projetos de Lei - Executivo

Categoria: Projeto de Resolução
Data do Projeto: 29 de setembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Art. 1º - Fica incluído o parágrafo §5º ao art. 17 com a seguinte redação:

5º As licenças previstas no inciso II e III devem ser requeridas com antecedência de 30 (trinta) dias.

Art. 2º - A Presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em, 29 de setembro de 2025

Anexos

PROJETO DE RESOLUÇÃO 06 -altera regimento.pdf

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Atualizações do Projeto

Projeto de Resolução aprovado pelas Comissões na sessão ordinária do dia 22/10/2025
Publicado em 22/10/2025

Projeto de Resolução Baixado para estudo na sessão ordinária do dia 08/10/2025
Publicado em 09/10/2025

Projeto de Resolução retorna a votação na sessão ordinária do dia 22/10/2025
Publicado em 09/10/2025

Projeto de Resolução foi para pauta da sessão ordinária do dia 08/10/2025
Publicado em 08/10/2025

Projeto de Resolução recebido em 29/09/2025
Publicado em 08/10/2025

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