Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Projeto de Resolução
Data do Projeto: 29 de setembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025:

Art. 1º - Fica incluído o parágrafo §5º ao art. 17 com a seguinte redação:

• 5º As licenças previstas no inciso II e III devem ser requeridas com antecedência de 30 (trinta) dias.

Art. 2º - A Presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em, 29 de setembro de 2025