Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 8 de maio de 2023 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 08 DE MAIO DE 2023
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura - SMC, com as seguintes finalidades:
I - Integrar os órgãos, programas e ações culturais do Governo Municipal e instituições parceiras;
II - Contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da sociedade civil e poder público municipal;
III – Articular ações transversais, descentralizadas e participativas, com vistas a efetivar o Plano Municipal de Cultura;
IV – Promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura;
V – Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através de revisão de marcos legais já estabelecidas e da implantação de novos instrumentos institucionais;
VI – Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e da multiplicidade cultural;
VII – Implantar novos instrumentos institucionais, como Fundo Municipal à Cultura;
VIII – Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais.
Art. 2º O SMC tem os seguintes objetivos:
I – Estabelecer e implementar políticas culturais de longo prazo, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade;
II – Incentivar parcerias no âmbito do setor público e com o setor privado, na área de gestão e promoção da cultura;
III – Reunir, consolidar e disseminar informações dos órgãos e entidades dele integrantes em base de dados, a ser articulada, coordenada e difundida pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto;
IV – Promover a transparência dos investimentos na área cultural;
V – Incentivar, integrar e coordenar a formação de redes e sistemas setoriais nas diversas áreas de fazer cultural;
VI – Promover a integração das culturas locais às políticas de cultura do Brasil;
VII – Promover a cultura em toda a sua amplitude, buscando os meios para realizar o encontro dos conhecimentos e técnicas criativos, concorrendo para a valorização das atividades e profissões culturais e artísticas e fomento a cultura crítica e a liberdade de criação e de expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
VIII – Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;
IX – Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidadas e com notório reconhecimento da comunidade.
Art. 3º São elementos e instancias integrantes do SMC:
I – O Sistema Municipal de Cultura;
II – O Conselho Municipal de Política Cultural;
III – A Conferência Municipal de Cultura;
IV – O Plano Municipal de Cultura.
V – O Fundo Municipal de Cultura;
CAPÍTULO II
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
Art. 4º Fica criado o Fundo Municipal da Cultura – FMC, com os seguintes objetivos:
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 8 de maio de 2023 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura, com duração de 10 (dez) anos e regido pelos seguintes princípios:
I – A cultura como Direito Humano, Social e Fundamental;
II - A política cultural com foco no cidadão;
III - A cultura como elemento de desenvolvimento social e econômico;
IV - A gestão cultural de forma democrática, republicana e participativa;
V - O respeito e o fomento a todas as manifestações representantes da diversidade cultural da cidade;
VI - A democratização plena do acesso ao patrimônio, instrumentos e políticas culturais, por toda a sociedade;
VII - A garantia da participação direta da sociedade civil como ente consultivo e decisório das políticas públicas de cultura;
VIII - A cooperação com os agentes componentes da rede de cultura e demais instituições culturais, universitárias e de pesquisa;
IX - A disponibilização de informações e dados qualificados;
X - O desenvolvimento da esfera crítica na cultura.
Art. 2º São objetivos pontuais do Plano Municipal de Políticas Culturais:
I – Planejar, criar e implementar, para os próximos dez anos, programas e ações voltados para valorização, o fortalecimento e a promoção da cultura em Barra Funda - RS;
II – Reconhecer e valorizar a diversidade cultural e étnica;
III – Proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;
IV – Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
V – Promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;
VI – Universalizar o acesso à arte e à cultura;
VII – Estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional.
VIII – Promover o desenvolvimento sustentável da economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais de Barra Funda;
IX– Reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões das culturas populares tradicionais e os direitos de seus detentores;
X - Qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado;
XI – Profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;
XII – Descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;
XIII – Ampliar a presença e o intercâmbio da cultura em nível estadual, nacional e internacional;
XIV – Articular e integrar sistemas de gestão cultural.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 08 DE MAIO DE 2023
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE BARRA FUNDA/RS – PMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 3º Compete ao poder público, nos termos desta Lei:
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse do Convênio FPE 4507/2022 – SICDHAS da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social no valor de R$ 30.000,00 e o outro valor de R$ 30.000,00 será utilizado do superávit financeiro do exercício anterior do antigo recurso 0001 e atual recurso 1500.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, conforme convênio FPE nº 1338/2022.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 10 de abril de 2023 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal
Art. 1º É declarado ÁREA URBANA, UMA ÁREA DE TERRAS, formada de parte do lote rural nº 509, com a área de 661,90m³, localizada na cidade de Barra Funda-RS, com as seguintes confrontações e dimensões gerais:
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 29 de março de 2023 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Urgência
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.343 de 10 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação Comercial e Industrial - ACI de Barra Funda, conforme previsão na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recurso no valor de até R$ 200.000,00 (200 mil reais), a serem aplicados exclusivamente na organização, funcionamento e realização da Expobarra 2023, a realizar-se de 31 de março a 02 de abril de 2023.” (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Fica isento da cobrança dessa taxa a pessoa física ou jurídica que se instalar para participar de eventos que sejam promovidos, realizados ou que tenham o apoio da municipalidade.” (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 13 de março de 2023 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Urgência
Art. 1º Fica concedida a reposição salarial e o aumento real nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 9,16% (nove vírgula dezesseis por cento), sendo que deste valor, 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento) se refere a reposição salarial medida pela variação acumulada de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023 do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e 2% (dois por cento) se refere a concessão de aumento real.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 8 de fevereiro de 2023 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal
TRANSFERE FERIADO MUNICIPAL COMEMORATIVO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o dia 31 de março de 2023 o feriado comemorativo ao Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 9 de janeiro de 2023 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal
Autoriza contratação emergencial de servidores para atender necessidades temporárias e de exepcional interesse público, nos termos do ART. 37, IX da constituição federal e ART. 244 e seguintes da Lei Municipal nº 042/1993.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 6 de janeiro de 2023 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal
Autoriza o município conceder contribuição ao sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Sarandi, Nova Boa Vista e Barra Funda - SINTRAF para os fins que especifica, e dá outras providências.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 26 de dezembro de 2022 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Autor(es):
Gustavo Dal Mora, Lauro Garbozza, Jerri Duranti, Roger Casagranda, Cassio Olavo Gnoatto, Mauricio Augusto Demarco, Jonas Alves, Paola Potrich, Ivan Tonello
Autoriza o executivo municipal a efetuar permuta de professora com o município de Sarandi, e dá outras providências
Lauro Garbozza 
Volnei (Nei Gaiteiro) 
Jonas Sopa 
Professora Paola 
Kiko (Claudiano) 
Mauricio Demarco 
Ana Clara 
Silvio Balista 
Regina Baruffi 