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Projetos





PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 03/2023

Autor: Projeto de Lei - Legislativo
Data do Projeto: 13 de março de 2023
Situação atual: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Autor(es): Gustavo Dal Mora, Lauro Garbozza, Jerri Duranti, Roger Casagranda, Cassio Olavo Gnoatto, Mauricio Augusto Demarco, Jonas Alves, Paola Potrich, Ivan Tonello

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL E CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reposição salarial e aumento real nos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra Funda Ativos, Inativos e Pensionistas.

Art. 2º Fica concedida reposição salarial e aumento real nos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra Funda Ativos, Inativos e Pensionistas, no percentual de 9,16% (nove virgula dezesseis por cento), sendo que deste valor 7,16% (sete virgula dezesseis por cento) se refere a reposição salarial medida  pela variação acumulada   do índice IPCA divulgado pelo IBGE de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, e 2% (dois por cento) se refere a concessão de aumento real1- A reposição e o aumento real concedidos serão a partir 01 de março de 2023, tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2023

Art. 3º - O salário de referência passará a ser R$ 806,22 (oitocentos e seis reais e vinte e dois centavos).

Art. 4º - Aplica-se às disposições dessa lei também aos cargos em comissão.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 02/2023

Autor: Projeto de Lei - Legislativo
Data do Projeto: 6 de janeiro de 2023
Situação atual: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Gustavo Dal Mora, Lauro Garbozza, Jerri Duranti, Roger Casagranda, Cassio Olavo Gnoatto, Mauricio Augusto Demarco, Paola Potrich, Ivan Tonello

Fixa o mês de março como data base para a revisão geral anual nos subsídios dos vereadores, secretários, prefeito e vice-prefeito do município de Barra Funda. 

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 01/2023

Autor: Projeto de Lei - Legislativo
Data do Projeto: 6 de janeiro de 2023
Situação atual: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Gustavo Dal Mora, Lauro Garbozza, Jerri Duranti, Roger Casagranda, Cassio Olavo Gnoatto, Mauricio Augusto Demarco, Paola Potrich, Ivan Tonello

Fixa o mês de marçocomo data base para a revisão salarial nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra Funda

Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022

Autor: Projeto de Lei - Legislativo
Data do Projeto: 10 de janeiro de 2022
Situação atual: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

Dispõe sobre a reposição nos subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito Municipal de Barra Funda.

Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022

Autor: Projeto de Lei - Legislativo
Data do Projeto: 10 de janeiro de 2022
Situação atual: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

Dispõe sobre a reposição nos subsídios dos Secretários Municipais de Barra Funda.

Site atualizado no dia: 21 de março de 2026

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