Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
9 de outubro de 2026 Status:
Em Tramitação Regime de tramitação:
Normal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 064 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO Ação – 1239 – Recursos do FUNDEC para ações de restabelecimento da trafegabilidade de estradas vicinais e vias públicas rurais afetadas por desastres. Dotação: 0501 17 512 0080 1239 339030 00 00 00 00 1759 R$ 84.569,12 Dotação: 0501 17 512 0080 1239 339039 00 00 00 00 1759 R$ 15.169,56
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDEC para o Fundo Municipal de Defesa Civil de Barra Funda, conforme Parecer Técnico do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nº 026/FUNDEC/REC.13/2026.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.
