Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
9 de outubro de 2026
Status:
Em Tramitação
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 064/2026:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 064 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
Ação – 1239 – Recursos do FUNDEC para ações de restabelecimento da trafegabilidade de estradas vicinais e vias públicas rurais afetadas por desastres.
Dotação: 0501 17 512 0080 1239 339030 00 00 00 00 1759 R$ 84.569,12
Dotação: 0501 17 512 0080 1239 339039 00 00 00 00 1759 R$ 15.169,56
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDEC para o Fundo Municipal de Defesa Civil de Barra Funda, conforme Parecer Técnico do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nº 026/FUNDEC/REC.13/2026.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Lauro Garbozza 
Professora Paola 
Volnei (Nei Gaiteiro) 
Jonas Sopa 
Silvio Balista 
Ivan Tonello 
Ana Clara 
Mauricio Demarco 
Regina Baruffi 