Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
8 de dezembro de 2025 Status:
Aprovado Regime de tramitação:
Normal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 075 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Barra Funda para o exercício financeiro de 2026, constando em anexo:
I – Demonstrativo da evolução da receita por origem;
II – Memória e metodologia de cálculo da receita;
III – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
IV – Demonstrativo das receitas e despesas vinculadas ao regime próprio de previdência social;
V – Demonstrativo de gastos com pessoal e encargos sociais em relação à receita corrente líquida prevista;
VI – Demonstrativo da previsão de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
VII – Demonstrativo da previsão de aplicação de despesas a serem financiadas por operações de crédito;
VIII – Demonstrativo da previsão de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde;
IX – Demonstrativo dos gastos totais – receita efetivamente realizada no exercício anterior – RREA, estimativa do limite máximo de gastos do Legislativo e estimativa de limites para as despesas com pessoal do Poder Legislativo;
X – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
XI – Especificação da receita por categoria econômica;
XII – Resumo geral da despesa segundo a classificação econômica;
XIII – Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;
XIV – Demonstrativo das funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
XV – Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos;
XVI – Demonstração da despesa por órgãos e funções;
XVII – Sumário da receita por fontes e da despesa por função de governo;
XVIII – Balancete da receita e despesa por recurso vinculado;
XIX – Balancete de verificação da receita;
XX – Balancete sintético da despesa;
XXI – Balancete da despesa por categoria econômica.
