Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 075/2025

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 8 de dezembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 075/2025:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 075 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Barra Funda para o exercício financeiro de 2026, constando em anexo:

I – Demonstrativo da evolução da receita por origem;

II – Memória e metodologia de cálculo da receita;

III – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;

IV – Demonstrativo das receitas e despesas vinculadas ao regime próprio de previdência social;

V – Demonstrativo de gastos com pessoal e encargos sociais em relação à receita corrente líquida prevista;

VI – Demonstrativo da previsão de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino;

VII – Demonstrativo da previsão de aplicação de despesas a serem financiadas por operações de crédito;

VIII – Demonstrativo da previsão de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde;

IX – Demonstrativo dos gastos totais – receita efetivamente realizada no exercício anterior – RREA, estimativa do limite máximo de gastos do Legislativo e estimativa de limites para as despesas com pessoal do Poder Legislativo;

X – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

XI – Especificação da receita por categoria econômica;

XII – Resumo geral da despesa segundo a classificação econômica;

XIII – Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;

XIV – Demonstrativo das funções, subfunções e programas por projetos e atividades;

XV – Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos;

XVI – Demonstração da despesa por órgãos e funções;

XVII – Sumário da receita por fontes e da despesa por função de governo;

XVIII – Balancete da receita e despesa por recurso vinculado;

XIX – Balancete de verificação da receita;

XX – Balancete sintético da despesa;

XXI – Balancete da despesa por categoria econômica.

           CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

....