Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 069/2025

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 10 de novembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte crédito especial no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ação – 1243 – Aquisição de equipamentos agrícolas através de emenda parlamentar

Dotação: 0801 20 606 0106 1243 449052 00 00 00 00 1706      R$    198.000,00

Complemento de Recurso Vinculado 3110

Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior a transferência especial, mediante a emenda parlamentar federal 202524070002.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.