Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
10 de novembro de 2025
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 069/2025:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte crédito especial no orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ação – 1243 – Aquisição de equipamentos agrícolas através de emenda parlamentar
Dotação: 0801 20 606 0106 1243 449052 00 00 00 00 1706 R$ 198.000,00
Complemento de Recurso Vinculado 3110
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior a transferência especial, mediante a emenda parlamentar federal 202524070002.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ana Clara 
Lauro Garbozza 
Regina Baruffi 
Jonas Sopa 
Volnei (Nei Gaiteiro) 
Kiko (Claudiano) 
Mauricio Demarco 
Silvio Balista 
Professora Paola 