PROJETO DE LEI Nº 047/2025
Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
11 de agosto de 2025
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
Ação – 1239 – Defesa Civil
Dotação: 0502 17 512 0077 1239 339039 00 00 00 00 1759 R$ 90.000,00
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 0502 17 512 0077 1239 449052 00 00 00 00 1759 R$ 90.000,00
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
