Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 047/2025

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 11 de agosto de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 047/2025:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

Ação – 1239 – Defesa Civil

Dotação: 0502 17 512 0077 1239 339039 00 00 00 00 1759      R$      90.000,00

Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

Dotação: 0502 17 512 0077 1239 449052 00 00 00 00 1759      R$      90.000,00

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.