Câmara Municipal de

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

---

Data da Proposição: 14 de outubro de 2026
Categoria: Parecer Jurídico

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 062 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 27 DE AGOSTO DE 2026, QUE AUTORIZA NOVAS CESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.