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Proposições

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026


Data da Proposição: 23 de setembro de 2026
Categoria: Parecer Jurídico


PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. DECLARA ÁREAS URBANAS
Anexo

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