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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Data da Proposição: 12 de agosto de 2026
Categoria: Parecer Jurídico

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048 DE 10 DE AGOSTO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS.

Anexo

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Volnei (Nei Gaiteiro)

Mauricio Demarco

Professora Paola

Site atualizado no dia: 13 de agosto de 2026

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