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Proposições

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Data da Proposição: 24 de junho de 2026
Categoria: Parecer Jurídico


PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036 DE 22 DE JUNHO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.
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Ana Clara Lauro Garbozza Silvio Balista Mauricio Demarco Jonas Sopa Volnei (Nei Gaiteiro) Professora Paola Ivan Tonello Regina Baruffi

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