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Proposições

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 17 DE ABRIL DE 2026


Data da Proposição: 22 de abril de 2026
Categoria: Parecer Jurídico


PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 025 DE 17 DE ABRIL DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo

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