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Proposições

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 17 DE ABRIL DE 2026


Data da Proposição: 22 de abril de 2026
Categoria: Parecer Jurídico


PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023 DE 17 DE ABRIL DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 070/1993, DA LEI MUNICIPAL Nº 146/1995 E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.066/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo

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