Câmara Municipal de

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

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Data da Proposição: 25 de fevereiro de 2026
Categoria: Parecer Jurídico

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO E DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL – ACI, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE APOIO A