Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
4 de setembro de 2026 Status:
Em Tramitação Regime de tramitação:
Normal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 042/1993.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público:
I - 01 (dois) PROFESSOR – ÁREA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA, com carga horária de até 24 horas semanais e vencimento mensal de R$ 4.186, 21 (Quatro mil cento e oitenta e seis reais com vinte e um centavos) para a carga horária máxima, e com atribuições constantes no Anexo I desta lei;
Art. 2º A contratação será de natureza administrativa e obedecerá a classificação em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º O contrato fará jus às vantagens estabelecidas no Art. 247 da Lei Municipal nº 42, de 29 de junho de 1993 e aos reajustes concedidos nos vencimentos dos demais Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º As contratações terão vigência até o fim do ano letivo em curso.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
