Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
6 de julho de 2026 Status:
Em Tramitação Regime de tramitação:
Normal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 043 DE 06 DE JULHO 2026. AUTORIZA A CEDÊNCIA DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E BENS MÓVEIS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Cessão de Uso, à Associação de Agricultores Rurais da Comunidade da Linha Santa Lucia, os seguintes equipamentos pertencentes à Patrulha Agrícola Municipal, durante o período correspondente ao exercício da administração de 2025/2028:
I – Enleirador de pedras, no min. 19 hastes, com engate 03 pontas, largura 2,5 mts, altura 65 cm, pesso 380 kg , código de patrimônio 4195, estado de conservação novo.
II – Subsolador com 7 hastes, engate 3 pontas, cumprimento min. 1,3 mt, largura de 2,10 mt, altura de 1,3 mt, profundidade min de 45 cm, largura unha de 7,6 cm, código de patrimônio 4197, estado de conservação novo.
Art. 2º Integra a presente lei, como anexo único, a minuta do Contrato de Cessão de Uso a ser firmado com os beneficiários, com vigência até 31 de dezembro de 2028, coincidente com o término do mandato da administração atual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
