Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
22 de junho de 2026 Status:
Em Tramitação Regime de tramitação:
Normal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037 DE 22 JUNHO DE 2026. INSTITUI O ORGANISMO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – OPM, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, este Projeto de Lei.
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Administração Pública Municipal:
I – o Organismo Municipal de Políticas para as Mulheres – OPM;
II – o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;
III – o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.
Art. 2º O Organismo Municipal de Políticas para as Mulheres – OPM constitui órgão de articulação, planejamento, coordenação, monitoramento e execução das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres.
1º O OPM ficará vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito.
2º O OPM atuará de forma integrada com os órgãos municipais, estaduais e federais, bem como com entidades da sociedade civil.
Art. 3º A atuação do OPM observará os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade de gênero, não discriminação, participação social, transversalidade, intersetorialidade e proteção integral dos direitos das mulheres.
