Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 029/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 22 de maio de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029 DE 22 DE MAIO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação – 1247 – FNS Incremento de custeio através de emenda parlamentar individual

Dotação: 0702 10 301 0047 1247 339030 00 00 00 00 1600       R$      120.000,00

Complemento de Recurso Vinculado 3110

Dotação: 0702 10 301 0047 1247 339039 00 00 00 00 1600       R$        30.000,00

Complemento de Recurso Vinculado 3110

Dotação: 0702 10 301 0047 1247 339330 00 00 00 00 1600       R$        70.000,00

Complemento de Recurso Vinculado 3110

Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Saúde, conforme emenda parlamentar individual com número 30770001 e proposta com número 36000722177202500, no valor de R$ 200.000,00, e o valor de R$ 20.000,00 é referente a estimativa de receita de rendimentos de aplicações financeiras deste projeto.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.