Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 028/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 22 de maio de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 028 DE 22 DE MAIO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

Ação – 1224      – Programa Avançar RS – Pavimenta III – FPE 2025/5008.

Dotação: 0501 26 782 0123 1224 449051 00 00 00 00 1701      R$        1.000.000,00

Dotação: 0501 26 782 0123 1224 449051 00 00 00 00 2500      R$        1.269.866,75

Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano – SEDUR com o Programa Avançar RS - Pavimenta III, FPE 2025/5008 no valor de R$ 1.000.000,00, para a contrapartida será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior no recurso 1500, valor de R$ 1.269.866,75.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.