Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
17 de abril de 2026 Status:
Em Tramitação Regime de tramitação:
Normal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 17 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA A CEDÊNCIA DE BENS MÓVEIS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para o Grupo de Bolãozinho da Comunidade do Bairro Navegantes, até o dia 31 de dezembro de 2028, através de Contrato de Cessão de Direito Real de Uso, o seguinte bem móvel:
I – Uma Mesa de Bolãozinho em madeira de lei, patrimônio nº 3922.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para o Grupo de Bolãozinho Sociedade de Damas Navegantes da Paroquia Nossa Senhora dos Navegantes, até o dia 31 de dezembro de 2028, através de Contrato de Cessão de Direito Real de Uso, o seguinte bem móvel:
I – Uma Mesa de Bolãozinho em madeira de lei, patrimônio nº 3965.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para o Grupo de Bolãozinho da Comunidade de Linha Carijo, até o dia 31 de dezembro de 2028, através de Contrato de Cessão de Direito Real de Uso, o seguinte bem móvel:
I – Uma Mesa de Bolãozinho em madeira de lei, patrimônio nº 3971.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para o Grupo de Bolãozinho da Comunidade de Linha Encantado, até o dia 31 de dezembro de 2028, através de Contrato de Cessão de Direito Real de Uso, o seguinte bem móvel:
I – Uma Mesa de Bolãozinho em madeira de lei, patrimônio nº 3982
Art. 5º Os bens móveis objeto da presente Lei permanecerão de propriedade do Município de Barra Funda/RS, sendo cedidos às comunidades beneficiárias apenas a título de cessão de direito real de uso, vedada sua alienação, transferência ou destinação diversa da prevista.
1º A CESSIONÁRIA se responsabiliza integralmente pelas despesas de manutenção, conservação, guarda e administração do bem cedido, comprometendo-se a mantê-lo em perfeitas condições de uso durante todo o período da cessão.
2º Ao término do prazo da cessão, ou em caso de sua revogação por interesse público, os bens deverão ser devolvidos ao Município de Barra Funda/RS nas mesmas condições em que foram recebidos, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular, sob pena de responsabilização da cessionária pelos danos verificados.
Art. 6º A minuta de Contrato de Cessão de Direito Real de Uso a ser firmado com as beneficiárias consta no ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
