Proposta de Emenda Modificativa nº 001/2026 - Projeto de Lei Municipal nº 004/2026
Projetos de Lei - Executivo
Proposta de Emenda Modificativa nº 001/2026 - Projeto de Lei Municipal nº 004/2026
Categoria:
Emenda - Projetos de Lei Data do Projeto:
23 de fevereiro de 2026 Status:
Em Tramitação Regime de tramitação:
Normal Autor(es):
Mauricio Augusto Demarco, Jonas Alves
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 004 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2026 EM PARCELA ÚNICA;
REDAÇÃO ATUAL:
Art. 1ª Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os pagamentos realizados em parcela única até a data de 15/04/2026.
NOVA REDAÇÃO:
Art. 1ª Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os pagamentos realizados em parcela única até a data de 30/05/2026.
