Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 070/2025

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 24 de novembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 070 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte crédito especial no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação – 1248 – FNS Incremento PAP de custeio através de emenda parlamentar de comissão da saúde.

Dotação: 0701 10 301 0047 1248 319011 00 00 00 00 1600       R$        250.000,00

Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Saúde, conforme emenda parlamentar de comissão da saúde com número 50410001 e proposta com número 36000701021202500.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025.