Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
10 de novembro de 2025 Status:
Aprovado Regime de tramitação:
Normal
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, o direito real de uso do espaço descrito no art. 1º desta Lei, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), localizado no prédio denominado Centro de Geração de Renda, situado na Rua Gaúcha, nº 485, à empresa, W. FONTANA DO AMARAL, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.432.197/0001-88. CONSIDERANDO a previsão de investimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a geração de 02 (dois) empregos diretos e faturamento mensal estimado em R$ 100.000,00 (cem mil reais);
1º. A cessão será formalizada mediante contrato, nos termos da minuta constante no anexo único desta Lei, por vigência de um ano, podendo ser renovado, por períodos consecutivos, até 31 de dezembro de 2028.
2º. O Municio poderá rescindir unilateralmente a qualquer tempo e retomar o imóvel, por conveniência e interesse público, em caso de descumprimento contratual.
Art. 2º Aplicam-se à nova cessionária todas as obrigações previstas contrato, especialmente quanto ao custeio das despesas com água, energia elétrica, manutenção, conservação, limpeza, segurança e outras necessárias à adequada utilização do imóvel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
