Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
25 de agosto de 2025 Status:
Aprovado Regime de tramitação:
Normal
PROJETO DE LEI Nº 051 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DE FORMA GRATUITA, À EMPRESA PAULO ROBERTO DE LIMA RIBEIRO – FERPAM ESTRUTURAS METÁLICAS.
CONSIDERANDO a importância da promoção do desenvolvimento econômico local e a geração de empregos diretos;
CONSIDERANDO a Carta de Intenção apresentada pela empresa PAULO ROBERTO DE LIMA RIBEIRO, nome fantasia FERPAM ESTRUTURAS METÁLICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 36.787.423/0001-40, na qual solicita área de 300m² no Berçário Industrial do Município;
CONSIDERANDO a previsão de investimento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a geração de 4 (quatro) empregos diretos e faturamento mensal estimado em R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de direito real de uso, a título gratuito, de um espaço público com área de aproximadamente 300 metros quadrados, localizado no Berçário Industrial do Município, à empresa PAULO ROBERTO DE LIMA RIBEIRO – FERPAM ESTRUTURAS METÁLICAS, CNPJ nº 36.787.423/0001-40.
Art. 2º A cessão de uso terá prazo determinado, conforme termo de cessão a ser celebrado entre o Município e a empresa, podendo ser prorrogado conforme interesse público e cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 3º A empresa compromete-se a iniciar as atividades no local em prazo estabelecido no termo de cessão, realizar o investimento previsto, bem como manter os empregos e as atividades econômicas, sob pena de revogação da cessão.
Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 25 AGOSTO DE 2025.
