Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 036/2025

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 26 de maio de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036 DE 26 DE MAIO DE 2025. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e

abrir o seguinte crédito especial no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação – 1240 – FNS Aquisição de equipamentos para saúde, repasse calamidade pública – MP nº 1.218/2024.

Dotação: 0701 10 305 0050 1240 449052 00 00 00 00 1601          R$     69.819,00

Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Estadual da Saúde, conforme Ação Calamidade Pública – MP nº 1.218 de 11/05/2024.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.