Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 023/2024

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 6 de novembro de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS

 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

Ação – 1120 – FNDE Manutenção da Educação Infantil

Dotação: 0603 12 365 0071 1120 319011 00 00 00 00 1569      R$        33.864,50

Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse do FNDE através do programa Educação Infantil – Novas Turmas – Manutenção da Educação Infantil.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2024