Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 021/2024

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 26 de setembro de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024. INCLUI PROGRAMAS NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programas no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Ação: 1227 – Repasse FES para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a saúde.

Dotação: 0701 10 301 0047 1227 449052 00 00 00 00 1621             R$   50.000,00

 Ação: 1228 – Repasse FES para ações de saúde da pessoa idosa.

Dotação: 0701 10 301 0047 1228 319011 00 00 00 00 1621             R$   20.000,00

 Ação: 1229 – Repasse FES para prevenção de HIV/ AIDS, sífilis e hepatites virais.

Dotação: 0701 10 301 0047 1229 319011 00 00 00 00 1621             R$     5.000,00

Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o superávit do exercício anterior no vínculo 1621 mediante repasse Fundo a Fundo do Fundo Estadual da Saúde, conforme Portaria SES 1098/2023 para o valor de R$ 50.000,00, Portaria SES 1097/2023 para o recurso de R$ 20.000,00 e Portaria SES 1099/2023 para o valor de R$ 5.000,00.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.