Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
22 de setembro de 2023 Status:
Aprovado Regime de tramitação:
Normal
Art. 1º A presente Lei regulamenta no âmbito local a transferência de valores recebidos em decorrência a Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, que trata do piso salarial dos profissionais de enfermagem, especificamente os enfermeiros e técnicos de enfermagem, nos termos previstos na Emenda Constitucional 127/2022, criando procedimentos próprios relativos à transferência de valores da União para a cobertura do custeio gerado pelo piso.
Art. 2º Nos termos expressos pela Emenda Constitucional 128/2022, o Município garantirá aos servidores municipais alcançados pelos benefícios da presente Lei o repasse integral do montante específico destinado pela União, aplicados exclusivamente para os efeitos da norma constitucional e da legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Os valores repassados pela União não serão computados como gastos com pessoal, para fins de cumprimento dos limites da Lei Complementar 101/2000, nem como base de cálculo para aplicação de vantagens e outros benefícios já previstos no ordenamento jurídico local.
Art. 3º Fica criado o completivo remuneratório para dar cobertura local à diferença entre o vencimento atualmente pago e utilizado na base de cálculo para as demais vantagens e o valor complementar repassado pela União, cujo montante não terá incidência de qualquer vantagem.
Parágrafo único. A complementação será reajustada quando houver majoração dos valores repassados pela União, na exata proporção do montante.
Art. 4º O Valor repassado pela União a título de pagamento complementar do piso salarial previsto na Lei Federal 14.434/2022, deverá ser identificado na ficha financeira e no contracheque do servidor de forma apartada, em linha específica, com a seguinte denominação: “completivo remuneratório - Lei Federal 14.434/2022”.
Art. 5º O pagamento da parcela complementar denominada completivo remuneratório fica estritamente condicionado ao montante financeiro mensalmente transferido pela União à cobertura desta despesa, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN 7222.
1º No caso de transferência financeira da União inferior ao montante necessário à cobertura mensal da diferença entre o vencimento pago pelo Município e o valor do piso profissional, o completivo remuneratório deverá ser calculado e pago proporcionalmente ao ingresso do numerário na conta do erário local.
2º Ocorrendo redução ou mesmo supressão integral dos repasses da União para o cumprimento da Lei Federal 14.434/2022 e observada a decisão do STF na ADIN 7222, bem como a Emenda Complementar 128/2022, o valor nominal do completivo remuneratório sofrerá a mesma restrição, podendo ser ajustado ou completamente excluído em determinado período ou até que os repasses eventualmente sejam restabelecidos.
Art. 6º A diferença remuneratória regulada por esta Lei observará como parâmetro a carga horária semanal de 44 horas, para todos os efeitos legais.
Art. 7º O pagamento da complementação prevista na presente Lei será proporcional à carga horária do servidor contratado pelo Município.
Art. 8º Os valores já transferidos à conta do Município deverão ser calculados de forma proporcional à projeção financeira prevista para todo o exercício, para o respectivo depósito ao servidor, nos termos desta regulação.
Art. 9º Para a realização da despesa decorrente da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte crédito especial:
