Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 044/2022

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 7 de novembro de 2022
Autor(es): Gustavo Dal Mora, Lauro Garbozza, Jerri Duranti, Andriele Carneiro, Rosa Maria Silva, Cassio Olavo Gnoatto, Salete Rodrigues Zandoná, Paola Potrich, Ivan Tonello

Dispõe sobre o pagamento parcelado, e cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências