Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 072/2025

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 24 de novembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 072/2025:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 072 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ação – 1245 – Perfuração de Poço tubular na Linha Encantado

Dotação: 0801 20 606 0106 1245 449051 00 00 00 00 1701      R$    82.077,93

Dotação: 0801 20 606 0106 1245 449051 00 00 00 00 1500      R$    35.176,25

Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo o repasse recebido do Governo Estadual, através do convênio FPE nº 1628/2023, do Programa Avançar na Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação – Poços, no valor de R$ 82.077,93, e o valor da contrapartida de R$ 35.176,25 será reduzida da seguinte dotação orçamentária:

Dotação: 0801 20 606 0106 1078 449052 00 00 00 00 1500      R$    35.176,25

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025.