Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 061/2025

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 10 de novembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 061/2025:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio em forma de insumo agrícola, 10 (dez) sacas de ADUBO NPK 05/20/20 às famílias residentes no Município de Barra Funda que comprovadamente foram atingidas pelo temporal e chuva de granizo ocorrido no dia 03 de novembro de 2025.

Art. 2º O auxílio de que trata o artigo anterior consistirá na entrega de até 10 (dez) sacas de adubo NPK 05-20-20 por família beneficiada, a serem adquiridas com recursos do Município.

Art. 3º Poderão receber o benefício as famílias que:

I – Residam no Município de Barra Funda;

II – Comprovarem, terem a propriedade agrícola atingida pelo temporal referido no art. 1º;

III – Àqueles que realizaram o cadastro da propriedade rural, atingida pela tempestade de granizo, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, até dia 11 de novembro do corrente ano.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria de Agricultura e Pecuária, juntamente com a EMATER do Município serão responsáveis por:

I – Analisar os cadastros recebidos das famílias interessadas;

II – Verificar a veracidade das informações apresentadas;

III – Organizar e acompanhar a distribuição do auxílio previsto nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.