Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 066/2025

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 10 de novembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 066/2025:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 1467 de 14 de agosto de 2025, que passa a vigorar acrescido do Inciso I, e com a seguinte redação:

 Parágrafo Único: O exame toxicológico deverá ser realizado periodicamente a cada 2 (dois) anos, conforme regulamentação, e o resultado deverá ser entregue ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Barra Funda, que deverá anexa-lo junto a pasta funcional do servidor, respeitados os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

I - A disponibilização de informações cunho personalíssimo e sigiloso relativas ao exame toxicológico devem ser restritas a vistas mediante pedido formal, e assinatura de termo de confidencialidade e responsabilidade sobre dados protegidos pela lei geral de proteção de dados.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14 de agosto de 2025, mantendo-se inalterados os demais dispositivos dispostos Lei Municipal nº 1467 de 14 de agosto de 2025.