Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
6 de outubro de 2025
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 058/2025:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
Ação – 1244 – Recurso do Estado para recuperação de estradas vicinais
Dotação: 0501 26 782 0123 1244 339030 00 00 00 00 1701 R$ 276.082,23
Dotação: 0501 26 782 0123 1244 339039 00 00 00 00 1701 R$ 21.200,00
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, conforme termo de convênio FPE 1071/2025 no valor de R$ 297.282,23.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mauricio Demarco 
Silvio Balista 
Professora Paola 
Regina Baruffi 
Volnei (Nei Gaiteiro) 
Kiko (Claudiano) 
Ana Clara 
Lauro Garbozza 
Jonas Sopa 