Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 046/2025

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 11 de agosto de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 046/2025:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte crédito especial no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação – 1241 – FNS Aquisição de ambulância através de Emenda Parlamentar

Dotação: 0701 10 301 0047 1241 449052 00 00 00 00 1601       R$     272.600,00

Complemento de Recurso Vinculado 3110

Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Saúde, conforme emenda parlamentar com número de proposta 11986059000125007 e número de emenda 30200004.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.