Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
9 de junho de 2025
Status:
Aprovado
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 038/2025:
PROJETO DE LEI Nº 038 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Revoga integralmente a Lei Municipal nº 726, de 11 de fevereiro de 2009, que institui o Programa Municipal de Crédito Educativo – PROMUCRED no Município de Barra Funda/RS.
Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 726, de 11 de fevereiro de 2009, que consolida a legislação municipal referente ao Programa Municipal de Crédito Educativo – PROMUCRED, destinado a estudantes de cursos universitários de graduação e cursos técnicos profissionalizantes do Município de Barra Funda.
Art. 2º Fica assegurada a manutenção do benefício do PROMUCRED aos estudantes que, na data de publicação desta Lei, já estiverem regularmente contemplados pelo programa, os quais poderão usufruí-lo até a conclusão do curso para o qual foram selecionados, observadas as regras anteriormente vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lauro Garbozza 
Kiko (Claudiano) 
Mauricio Demarco 
Volnei (Nei Gaiteiro) 
Ana Clara 
Silvio Balista 
Professora Paola 
Jonas Sopa 
Regina Baruffi 