Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 033/2025

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 26 de maio de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 033/2025:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 033 DE 26 DE MAIO DE 2025. ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação – 1236 – FNS Aquisição de equipamento para saúde

Dotação: 0701 10 301 0047 1236 449052 00 00 00 00 1601          R$     4.775,69

Complemento de Recurso Vinculado 3110.

Ação – 1237 – FNS Aquisição de equipamento para saúde

Dotação: 0701 10 301 0047 1237 449052 00 00 00 00 1601          R$     8.126,42

Complemento de Recurso Vinculado 3110.

Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o acesso de arrecadação no recurso vinculado 1601.