Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 026/2025

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 9 de maio de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 026/2025:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

Ação – 1239 – Defesa Civil

Dotação: 0502 17 512 0077 1239 339030 00 00 00 00 1759         R$    100.000,00

Dotação: 0502 17 512 0077 1239 449052 00 00 00 00 1759         R$    150.000,00

Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDEC para o Fundo Municipal de Defesa Civil de Barra Funda, conforme Portaria RS nº 002, de 10 de março de 2025.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.