Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2025

Categoria: Projeto de Lei - Legislativo
Data do Projeto: 13 de março de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Descrição de PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2025:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reposição salarial e aumento real nos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra Funda Ativos, Inativos e Pensionistas.

Art. 2º Fica concedida reposição salarial e aumento real nos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra Funda Ativos, Inativos e Pensionistas, no percentual no percentual de 6,56% (seis virgula cinquenta e seis por cento), sendo que deste valor, 5,06% (cinco virgula zero seis por cento) se refere a reposição salarial medida pela variação acumulada de março de 2024 a fevereiro de 2025 do  IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e 1,5% (um virgula cinco por cento) se refere a concessão de aumento real.

• 1- A reposição e o aumento real concedidos serão a partir 01 de março de 2025, tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2025.

Art. 3º - O salário de referência passará a ser R$ 897,75 (oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos).

Art. 4º - Aplica-se às disposições dessa lei também aos cargos em comissão.

Art. 5° As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de março de 2025.