Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 012/2025

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 21 de janeiro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 012/2025:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0012, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA –ESCOLA - CIEE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola, visando proporcionar aos estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, competentes estágios e complementação educacional, que deverão respeitar os paramentos fixados pela Lei Federal 11.778 de 25 de setembro de 2008.

Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior será para a contratação de até 30 (trinta) estagiários que desempenharão atividades atinentes a cada Secretaria Municipal onde for contratado, na medida das necessidades.

Art. 3º A duração do convênio será até o dia 31 de dezembro de 2028, respeitados os limites da Lei Federal citada no art. 1°.

Art. 4º O Município repassará ao CIEE/RS, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais ) para estagiários de 30 horas semanais, bem como taxa de administração ao CIEE/RS de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários.

Parágrafo Único. Para os estagiários, cuja carga horaria semanal for inferior a 30 horas, o vencimento será proporcional às horas trabalhadas respeitadas a carga horaria máxima de 30 horas semanais.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária específica.

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1228 de  29 de janeiro de 2021.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.